A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar aumentos nos preços dos combustíveis em postos na Bahia, no Rio Grande do Norte, em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul e Distrito Federal.
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O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, participou da assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para fortalecer ações de modernização do Judiciário.
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A OAB-MS impetrou mandado de segurança coletivo na Justiça, com pedido de liminar, em defesa das sociedades de advocacia do Estado. A ação visa proteger os escritórios que apuram Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) pelo regime do Lucro Presumido contra a majoração de alíquotas trazida pela Lei Complementar nº 224/2025.
