A OAB-MS impetrou mandado de segurança coletivo na Justiça, com pedido de liminar, em defesa das sociedades de advocacia do Estado. A ação visa proteger os escritórios que apuram Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) pelo regime do Lucro Presumido contra a majoração de alíquotas trazida pela Lei Complementar nº 224/2025.
Com apoio de 35 senadores, oito a mais que o mínimo exigido, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou ontem um pedido para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as condutas dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo, no escândalo do Banco Master.
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