O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, recebeu, em nome da Corte, o Selo Linguagem Simples 2025, concedido hoje pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A certificação reconhece os esforços do Judiciário sul-mato-grossense na adoção de uma linguagem mais clara, direta e acessível em seus comunicados, especialmente nas decisões judiciais.
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento a recurso do Ministério Público Estadual, reconhecendo omissões administrativas do Município na manutenção e limpeza de áreas públicas, bem como na fiscalização de imóveis particulares notificados, e determinou que o Município seja obrigado a elaborar, publicar e executar um Plano Anual de Fiscalização e Limpeza Urbana.
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