A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por unanimidade, negou recurso às instituições e confirmou a condenação de um hospital e um plano de saúde a pagarem R$ 25 mil por danos morais a um estagiário que sofreu agressão física e ofensas com conteúdo racista dentro do ambiente de trabalho em um hospital.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Divoncir Schreiner Maran, do TJMS, por conceder em 2020 prisão domiciliar a Gérson Palermo, condenado a 126 anos de prisão, que alegava quadro de saúde debilitado na época da pandemia de covid e segue foragido até hoje.
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Em meio à novela do reajuste do IPTU em Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) obteve vitória na Câmara, onde seu veto contra a suspensão do reajuste da taxa de lixo foi mantido, e sofreu nova derrota no campo judicial, onde o TJMS determinou que a prefeitura terá de reajustar o imposto só até o limite de 5,32% da inflação do período anterior.
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A greve dos motoristas de ônibus urbanos de Campo Grande chega ao quarto dia nesta quinta-feira deixando mais de 100 mil usuários sem transporte. Para por fim à greve, o Governo do Estado teria adiantado à prefeitura R$ 8 milhões que seriam pagos em janeiro, referentes as gratuidades dos estudantes da Rede Estadual de Ensino.
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O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, recebeu, em nome da Corte, o Selo Linguagem Simples 2025, concedido hoje pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A certificação reconhece os esforços do Judiciário sul-mato-grossense na adoção de uma linguagem mais clara, direta e acessível em seus comunicados, especialmente nas decisões judiciais.
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento a recurso do Ministério Público Estadual, reconhecendo omissões administrativas do Município na manutenção e limpeza de áreas públicas, bem como na fiscalização de imóveis particulares notificados, e determinou que o Município seja obrigado a elaborar, publicar e executar um Plano Anual de Fiscalização e Limpeza Urbana.
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