Olá Dona Francisca. Veja, abaixo, o que o advogado advogado Otoni Cesar Coelho de Sousa (foto), sócio do escritório Sousa & Coquemala Advogados Associados, de Campo Grande (MS) diz em relação ao processo sobre seu barulhento vizinho:

"Pode a qualquer momento. Peça, quando da abertura da ação, que conste (ocorrendo acordo) uma penalidade imanente a uma MULTA DIÁRIA por descumprimento, em valores que realmente coíbam o réu de prejudicar o sossego dos vizinhos.
 
Aliás, é crime de perturbação do sossego; pode e DEVE novamente abrir um procedimento judicial, visando estabelecer a paz." 

Desagradável essa história de padrasto querem se apossar da casa, heim Jhenyfer?! Enviei sua dúvida ao advogado Otoni Cesar Coelho de Sousa (foto), sócio do escritório Sousa & Coquemala Advogados Associados, de Campo Grande (MS). Leia a orientação do Otoni:

"Olá, Jhenyfer.
 
Contrate um advogado e peça o DESARQUIVAMENTO do processo de separação de seus pais, ou faça uma busca nos cartórios de registro de imóveis desta Capital e veja em nome de quem está o imóvel. Temos de ver se a pensão era pra você, para sua mãe ou para ambas.
 
De qualquer forma, acredito que o regime de casamento de sua mãe com o atual esposo é de comunhão parcial de bens. Assim sendo, ele NÃO tem direito ao imóvel.
 
Seria importante você consultar advogado para que tenha uma resposta exata acerca da sua dúvida."

Que bom que você e uma galera aí da bela Fortaleza gosta do Blog, Anderson. Obrigado! Encaminhei sua dúvida à advogada Keulla Cabreira Portela (foto), de Campo Grande-MS, pós-graduada em Direito Previdenciário. Leia, abaixo, o que ela orienta:

"Prezado Anderson Maryano

Há sim um beneficio assistencial para deficiente , mas não é nenhum tipo de indenização. É apenas uma ajuda assistencial de um salário mínimo mensal. Entretanto, para se ter direito a este beneficio é necessário analisar se a deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho e ainda a renda mensal do grupo familiar, a qual deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro(a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos.

Caso na mesma casa more filhos maiores de 21 anos e com renda própria esta não é considerada para calculo da renda familiar. Sendo assim, deve-se analisar o caso concreto de seu pai afim de apurar o direito dele a este beneficio.
 
Boa sorte."

Oi Angélica... essa história da sua irmã fez lembrar o refrão de um radialista-deputado daqui do estado que costuma repetir "não assine nada sem ler". Leia abaixo a orientação do advogado Otoni Cesar Coelho de Sousa (foto), sócio do escritório Sousa & Coquemala Advogados Associados, de Campo Grande (MS).

"Olá, Angélica:
 
Primeiramente, é necessário saber QUAIS bens são estes (móveis, imóveis, semoventes, etc), para se saber se o esposo tem ou não, com o documento subscrito por sua irmã, o direito de transferí-los, a qualquer modo (venda, doação, cessão de direitos, alienação, etc.). Segundo, é necessário saber o regime de casamento de ambos, para observar tal questão.
 
De qualquer forma, importa que ela consulte um advogado urgentemente para resguardar eventuais prejuízos futuros, com medidas preventivas que importem em proteção do patrimônio.
 
Até mais."

Rita, Confira abaixo o que orienta o advogado Otoni Cesar Coelho de Sousa (foto), sócio do escritório Sousa & Coquemala Advogados Associados, de Campo Grande (MS).

"Olá Rita de Cássia. A demora na efetividade do cumprimento das decisões judiciais não é somente uma característica da Justiça Mineira; o Brasil todo tem sofrido com as mazelas do Judiciário.

Entretanto, existem ferramentas inteligentes que você pode utilizar para efetivar a decisão no seu caso. eis algumas delas:

1) Entre no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (http://www.tjmg.jus.br/) e clique no ícone "fale conosco", enviando um e-mail para faleconosco@tjmg.jus.br , esclarecendo a sua questão;

2) entre no site da OAB/MG (www.oabmg.org.br) e faça a sua reclamação;

3) no próprio site do TJMG, envie e-mail para a Corregedoria do Tribunal de Justiça;

4) entre no site do CNJ (www.cnj.jus.br) e no ícone FALE CONOSCO, preencha todos os dados e reclame. Você receberá, logo após, um e-mail confirmando sua reclamação e o Tribunal Mineiro será acionado a dar andamento no processo.

5) entre no site http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/, que é o portal do Ministério Público de Minas Gerais; no rodapé do site tem um ícone FALE CONOSCO. Envie e-mail por ali.

Penso que terá resultado. Boa sorte."

Olá Agda. Leia a orientação do advogado Leandro Cara Artioli, auxiliado pela estagiária e acadêmica de Direito, Evelise Goes, ambos do Resina & Marcon Advogados Associados:

"Perturbação do sossego é uma contravenção penal, prevista no Decreto Lei 3688/41, no Art. 42 - inciso III - Perturbar alguém, o trabalho ou sossego alheios abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Deve-se procurar uma Delegacia Policial e fazer a denúncia da Infração Penal. Se possível apresente provas como filmagens e abaixo-assinado dos outros vizinhos que também se sintam lesados com a perturbação do sossego."

Olá Edilaine. Veja abaixo o que diz o advogado Leandro Cara Artioli, auxiliado pela estagiária e acadêmica de Direito, Evelise Goes, ambos do Resina & Marcon Advogados Associados:

"Agressão familiar hoje é regulada pela lei Maria da penha. Anteriormente a agressão familiar era como agressão comum, que depende de representação da vítima para ter prosseguimento no fórum.

Hoje a violência doméstica não depende de representação. Sequer depende de boletim de ocorrência da vítima. Trata-se de um crime determinado por sua natureza incondicionada a qualquer representação. Uma vez denunciado na polícia, os documentos são encaminhados ao ministério público que pode oferecer denúncia por crime.

Dependendo da situação o juiz pode tomar algumas Medidas Protetivas de urgência, como por exemplo, o afastamento do agressor do lar, restrição de visitas ao filho menor de idade.

Ao final do processo, o ofensor pode ser condenado a pena de reclusão de três meses a três anos."

Maristela, quem responde sua pergunta é o advogado Leandro Cara Artioli (com colaboração da acadêmica Evelise Goes), do Resina & Marcon Advogados Associados de Campo Grande (MS) e São Paulo (SP). Confira:

"No seu caso, peculiar, o valor do imóvel exclusivo de seu marido, anterior ao casamento, não é partilhado. Você só possui direito a 50% do valor remanescente, isto é, do valor que sobrar após subtraído o valor do imóvel de seu marido. É necessário analisar se na escritura pública consta o imóvel como forma de pagamento, ou se existe alguma outra prova dessa negociação. A princípio, presume-se que o imóvel foi adquirido por esforço de ambos os cônjuges, mas seu marido poderá provar que ele já possuía um imóvel anterior ao casamento e que foi utilizado como forma de pagamento."

Oi professora Tina. O advogado Leandro Cara Artioli (com colaboração da acadêmica Evelise Goes), ambos do Resina & Marcon Advogados Associados de Campo Grande (MS) e São Paulo (SP) faz a seguinte orientação:

"Como o imóvel foi adquirido pelo esforço comum dos cônjuges, os imóveis devem ser partilhados igualmente. Deve-se analisar se existe prova (documental, testemunhal, etc.) que possa confirmar a aquisição conjunta dos dois durante o namoro. Dependendo das circunstâncias, quando ainda estavam namorando, se o casal tinha a intenção de viver maritalmente pode-se pensar em união estável antes do casamento. De qualquer forma, é uma situação complicada que dependerá muito das provas sobre essa aquisição anterior ao casamento, os resultados podem ser diversos."

Olá Daniele. Quem responde é o advogado Leandro Cara Artioli (com colaboração da acadêmica Evelise Goes), ambos do Resina & Marcon Advogados Associados de Campo Grande (MS) e São Paulo (SP). Leia as orientações:

"Terá direito a pensão alimentícia os filhos do casal menores de 18 anos ou até 24 anos se estiverem fazendo faculdade. A ex-esposa terá direito a pensão desde que seja comprovada que não tenha condições de se sustentar sozinha. No seu caso, os filhos não terão direito, pois todos são maiores de idade, já sua mãe poderá ter direito á pensão. Não há uma porcentagem estipulada exata para a pensão alimentícia, cada caso é um caso. O juiz avaliará as condições financeiras de cada um, se ha incapacidade por parte da ex-esposa para voltar ao mercado de trabalho, entre outras coisas. O ideal é procurar ou advogado e dar a entrada na ação de pensão alimentícia."

Oi Lúcia. Primeiro uma dica: se esse "corretor" tem registro, você pode e deve denunciá-lo também ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) de sua cidade. Suas perguntas quem responde é o advogado Leandro Cara Artioli (com colaboração da acadêmica Evelise Goes), ambos do Resina & Marcon Advogados Associados de Campo Grande (MS) e São Paulo (SP). Leia as orientações:

"Em São Paulo há, sim, uma delegacia especializada em estelionato, a 1ª Delegacia de Estelionato, localizada à Avenida Zaki Narchi, nº 152. O telefone de lá é (11) 2221-0631. Não se pode registrar mais de um Boletim de Ocorrência de estelionato, pois todos serão encaminhados para a delegacia especializada que, na capital paulista, é a 1ª Delegacia de Estelionato."

Olá Adriana. Veja abaixo a orientação da advogada Keulla Cabreira Portela (foto), de Campo Grande (MS), pós-graduada em Direito Previdenciário e Ciências Criminais:

"Prezada Adriana Rodrigues,

O segurado oriundo de regime próprio que se filia ao Regime Geral da Previdência Social passa fazer jus aos benefícios deste, para isso terá que pedir a Certidão de Tempo de Serviço na Prefeitura de MT afim de averbar este tempo ao Regime Geral de Previdência Social. Após este procedimento tem que se analisar se houve ou não perda da qualidade de segurado, bem como se cumpriu o período de carência para ter direito ao beneficio de auxilio doença. A qualidade de segurado mantém-se até 12 meses após a cessão do recolhimento das contribuições previdenciárias, entretanto, se tiver mais de 120 contribuições realizadas ininterruptamente este prazo prorrogar-se-á até 24 meses.

Quanto à carência para o benefício de auxilio doença é necessário ter no mínimo 12 contribuição previdenciárias. Insta salientar que todas as contribuições realizadas no Regime Próprio após a averbação no Regime Geral é reconhecido por este, vez que entre eles há uma compensação financeira.

Sendo assim, se sua ultima contribuição, seja no regime próprio, seja no regime geral de previdência se deu a mais de 12 meses, ou caso, tinha mais de 120 contribuições ininterrupta, cessou a mais de 24 meses, não terá qualidade de segurado e consequentemente não terá direito a nenhum tipo de beneficio. Para retornar a qualidade de segurado deverá contribuir com no mínimo quatro contribuições. O período que já contribuiu não se perderá, eis que serão computados para efeito de carência.

O melhor a fazer caso já tenha perdido a qualidade de segurado, seria realizar a cirurgia após a averbação do tempo do regime próprio no regime geral, bem como o recolhimento de quatro contribuições neste último regime.

Boa sorte!"