A Justiça do Trabalho condenou a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems), por não cumprir as cotas para trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados no mercado de trabalho, a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo e a implementação imediata das normas de contratação.
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Um projeto que obriga a comunicação sobre registro de nascimento de bebês cujas mães tenham 14 anos ou menos em Mato Grosso do Sul ao Ministério Público Estadual (MPMS) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Assembleia Legislativa (Alems) e passará por outras comissões para ser votado em plenário.
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O Ministério Público estadual instaurou processo para acompanhar o cumprimento da lei que determina que receitas médicas e pedidos de exames devem ser digitados no computador e impressos pelo profissional na consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares de Mato Grosso do Sul.
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A Primeira Turma do Supremo confirmou ontem, por unanimidade, uma decisão do ministro da Corte, Cristiano Zanin, que autoriza a polícia e o Ministério Público a solicitarem relatórios de inteligência financeira diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização prévia da Justiça. Uma eventual reversão, poderia paralisar investigações sobre o 8/11 e o crime organizado.
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O vereador de Campo Grande, Claudinho Serra (PSDB), está entre os presos nesta manhã na terceira fase da Operação Tromper, deflagrada pelo Gecog e Gaeco que investiga esquema de corrupção na Prefeitura de Sidrolândia. Genro da prefeita Vanda Camilo (PP) de Sidrolândia, Serra foi secretário de Fazenda da prefeitura.
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O Gaeco cumpre nesta manhã mandados de prisão e de busca e apreensão na Operação “Snow”, contra organização especializada no tráfico de drogas que envolvia até policiais civis que traziam cocaína e outras drogas em viaturas oficiais da cidade de fronteira para a Capital, de onde o produto ilícito era levado a grandes centros brasileiros por meio de empresas de transporte, que também serviam para lavagem de dinheiro ocultando a real origem dos valores obtidos com o narcotráfico.
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O deputado Zeca do PT apresentou hoje na Assembleia Legislativa requerimento solicitando ao Conselho Superior do Ministério Público Federal informações sobre os motivos que fizeram o órgão Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul firmar TAC's (termos de ajustamento de conduta) com entidades de Dourados que teriam financiado a tentativa de golpe com invasões das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em janeiro de 2023.
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