O Ministério Público estadual (MPMS) instaurou processo administrativo para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual 3.629/2008, que determina que receitas médicas e pedidos de exames devem ser digitados no computador e impressos pelo profissional na consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares de Mato Grosso do Sul. “A prescrição legível ajuda a garantir que as informações sejam claras e precisas, reduzindo os riscos de erros na hora de pegar os medicamentos na farmácia”, defende o autor da lei, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB). A legislação permite dispensar a impressão de receituários em casos de atendimentos emergenciais externos, mas exige prescrições escritas de forma legível.

 

No procedimento instaurado na terça-feira, assinado pela promotora Daniella Costa Da Silva, da 32ª Promotoria de Justiça da Capital, o MP requer que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (Sesau) respondam, na esfera administrativa, se as receitas médicas e odontológicas estão sendo digitadas e impressas pelo prescritor no momento da consulta. Ambas têm 20 dias úteis para responder quais mecanismos tecnológicos existem para auxiliar o profissional no aviamento das receitas, quais campanhas educativas sobre o tema serão desenvolvidas ao longo de 2024 e em quais unidades de saúde foi implementado o sistema “e-SUS APS”, que organiza informações da atenção primária à saúde e pode contribuir para o avanço no cumprimento da prescrição legível.

 

A promotora também questiona o Conselho Regional de Farmácia e o Conselho Regional de Medicina sobre o número de reclamações recebidas e procedimentos instaurados em 2022, 2023 e 2024, bem como a promoção de campanhas educativas e preventivas para promover a adesão à prescrição impressa, informatizada ou eletrônica planejadas para 2024.