O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) emitiu hoje o seguinte alerta aos candidatos à obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que estão sendo incentivados por meio de propagandas a buscar "descontos" de impostos e "benefícios" na aquisição de veículos adaptados, sob a alegação de serem portadores de doenças diversas:

 

1 – O Detran não concede descontos de quaisquer espécies ou finalidades. Apenas encaminha a Exame Médico, que afere as condições físicas do candidato à obtenção/renovação de CNH e, havendo déficit físico motor comprovado, que possa ser melhorado ou compensado por adaptações veiculares previstos na lei, emitirá um laudo médico contendo as exigências legais;

 

2 – Nem todos os portadores de doenças, são portadores de limitações físicas impeditivas para direção de veículos convencionais;

 

3 – Nem todas as limitações físicas são passiveis de correção/compensação através de adaptações veiculares;

 

4– O Detran-MS não autoriza nenhuma empresa a intermediar processos de obtenção ou renovação de CNH com o objetivo de pleitear descontos que, na grande maioria, criam no candidato expectativas irreais, quando não estão enquadrados nos preceitos legais.