O ministro Cristiano Zanin, do Supremo, concedeu liminar ontem que suspende a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes aprovada pelo Congresso, atendendo ação protocolada um dia antes pela pela Advocacia-Geral da União (AGU), em pedido assinado pelo presidente Lula. 

O Supremo decidiu manter a validade do cadastro estadual de condenados por crimes sexuais em Mato Grosso, mas só nome e foto de condenados com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso) podem ser divulgados na internet.

O Senado aprovou em duas votações ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas, em mais uma reação ao Supremo que analisa um processo sobre o tema com entendimento contrário.

Com 277 votos "sim", 129 "não" e 28 abstenções, a Câmara dos Deputados decidiu na noite anterior manter a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (agora sem partido-RJ), que está no presídio federal de Campo Grande (MS), acusado, junto com o irmão, de encomendar o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ). Dos oito deputados de MS, foram cinco votos a favor da prisão e três contra.

O deputado federal Marcos Pollon, presidente do PL em Mato Grosso do Sul, integra uma comissão de deputados bolsonaristas que visita a Europa para protocolar reclamações contra o  Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro da Corte, Alexandre de Moraes.

Afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando foi deflagrada a Operação Tiradentes em fevereiro, o desembargador Divoncir Schreiner Maran, que se aposenta no sábado, foi liberado a retomar a função no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) conforme habeas corpus concedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.

O Supremo formou maioria de 6 votos a 0 contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país. 

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje manter a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil - RJ), do irmão dele e conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, e do delegado de Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, suspeitos de serem mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de obstruírem as investigações.