Entrou em vigor com a publicação em Diário Oficial ontem a a lei estadual (n° 6.435) que cria o programa Refis 2025, que institui formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, criando condições especiais para a quitação de débitos fiscais, com redução de até 80% nas multas e 40% nos juros de mora e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, ampliando as possibilidades de regularização fiscal de empresas e produtores rurais.
Celulares, videogames, robôs aspiradores, caixas de som, ferramentas, pneus, perfumes, cosméticos, calçados, vestuário e artigos domésticos estão entre os mais de 300 itens de leilão eletrônico promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) até o dia 29 deste mês, com lances iniciais de R$ 100 a R$ 1.650.
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O dono da Ultrafamarma, Sidney Oliveira, conhecido por aparecer em propagandas de sua rede de farmácias, e o diretor estatutário do grupo Fast Shop, Mario Otávio Gomes, foram presos hoje na Operação Ícaro, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo, que mira um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais da Secretaria de Fazenda do governo paulista.
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As associações diversas do terceiro setor em Mato Grosso do Sul pedem socorro. Funcionários e demais colaboradores dessas entidades estão sem receber salários desde fevereiro e acionaram o deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS), que cobrou hoje do secretário-adjunto de Fazenda de MS, Sérgio Gonçalves, a regularização da situação.
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