O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) está cobrando esclarecimentos da Prefeitura de Campo Grande sobre o motivo de não usar as doze novas ambulâncias doadas pelo Ministério da Saúde há seis meses e manter os veículos parados enquanto continua a usar dez viaturas alugadas para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), após representação feita pelo deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) denunciando o caso.
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A deputada federal Camila Jara (PT-MS) encaminhou ofício ao Ministério Público Estadual (MPE) pedindo que seja investigado o motivo de ambulâncias entregues pelo governo federal no programa de modernização e expansão do Samu estarem paradas há cinco meses em Campo Grande, enquanto a prefeitura mantém contrato de R$ 1,9 milhão com empresa de locação.
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O deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) está questionando a prefeita Adriane Lopes (PP), de Campo Grande, sobre 13 ambulâncias destinadas por seu mandato à Capital que, segundo o parlamentar, permanecem sem uso, paradas no pátio, enquanto a prefeitura gasta "quase R$ 2 milhões" com o aluguel de ambulâncias na Capital.
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Foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei 6.140 de 2023 que altera o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra serviços de atendimento às chamadas de emergência em Mato Grosso do Sul, como Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) ou Samu (192) e aumenta o rigor contra essas "brincadeiras" de péssimo gosto que podem custar vidas.
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Estado não viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações ao determinar que empresas da área repassem às autoridades dados de quem passa trote a serviços de atendimento de emergências. Nesse caso, não há violação da privacidade do autor da ligação indevida, pois prevalece o interesse público de proteger a segurança dos cidadãos e garantir auxílio em casos urgentes e graves, decidiu o Supremo.
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