Vereadores de Campo Grande aprovaram hoje por unanimidade, em regime de urgência, o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025) enviado à Casa pela prefeitura, que prevê descontos de até 80% sobre juros e multas de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o Município.

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS ultrapassou a previsão inicial do Governo de Mato Grosso do Sul de recuperar R$ 60 milhões em atraso e já negociou R$ 220 milhões, quase quatro vezes mais. Desse total, R$ 60 milhões já deram entrada no Tesouro Estadual até o fim de fevereiro, sendo R$ 54 milhões em pendências e R$ 6 milhões em dívidas ajuizadas. Do total arreacadado do ICMS, 25% é repartido aos 79 municípios, conforme o Índice de Participação dos Municípios (IPM). Os empresários que tiveram dívidas em atraso com o ICMS até dezembro de 2018 têm até o dia 16 deste mês para procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Sefaz-MS para renegociar os débitos com redução de até 95% das multas e de até 80% dos juros em caso de pagamento à vista, ou fazer parcelamentos. Os contribuintes que já foram ajuizados e estão com débitos inscritos em Dívida Ativa, devem buscar a negociação na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O setor produtivo de Mato Grosso do Sul, representado pela Fiems, Fecomércio-MS, Faems e Famasul, elogiou o novo Refis do Governo do Estado que começou a vigorar ontem com publicação no Diário Oficial e permite que empresários em dívida com o ICMS possam regularizar seus débitos com descontos que podem chegar a 95%. A expectativa do governo é de recuperar pelo menos R$ 100 milhões de dívidas em atraso. "Faço questão agradecer, em nome de todo o setor produtivo do estado, a implantação desse novo Refis pelo governador Reinaldo Azambuja", disse o presidente da Fiems, Sérgio Longen, em nota divulgada ontem no site da entidade, frisando que se trata de um alívio para muitas empresas que passaram por dificuldades, mas pretendem continuar investindo. "É uma ferramenta importante para a retomada do crescimento em 2020", afirmou o empresário, que também destacou o papel da Assembleia, sob comando do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que aprovou a proposta que permite a renegociação das dívidas.

Mudanças feitas por deputados e senadores no programa Refis, de refinanciamento de dívidas com a União, renderam ótimos descontos a 73 parlamentares e alguns chegaram a pagar só 5% do valor que o governo cobrava, diz o site Valor Econômico. A lista dos beneficiados pelo jornal não aponta nenhum parlamentar de Mato Grosso do Sul. Os 73 congressistas deviam, juntos, pelo menos R$ 217 milhões à União, mas pagarão R$ 108 milhões. Os maiores descontos foram para os deputados João Gualberto (PSDB-BA), de 95%; Newton Cardoso Jr (MDB-MG), de 92%; e Zezé Perrella (MDB-MG), de 83%; e Sarney Filho (PV-MA), de 88%.

O Congresso derrubou o veto de Michel Temer e manteve o programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, o Refis das MEs. Aprovado em dezembro pelos parlamentares, o projeto havia sido barrado por Temer, cuja equipe econômica alegou que a proposta não respeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Após diversas negociações, o governo decidiu dar aval para a derrubada do veto e o Refis foi mantido ontem por 346 votos contra apenas um na Câmara, e por 53 votos a zero, no Senado. "É a sobrevivência do micro e pequeno empresário no Brasil", comemorou o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).

O governador Reinaldo Azambuja previa arrecadar cerca de R$ 120 milhões em impostos atrasados com o Programa de Regularização Fiscal do Estado (Refis), mas o resultado superou as expectativas mais do que quatro vezes mais, com R$ 503,8 milhões negociados. Desse total, foram arrecadados até terça-feira (2), R$ 204,1 milhões em débitos de ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Como o programa previa parcelamento, o governo tem previsão de receber em 2018 R$ 107,7 milhões e outros R$ 192 milhões em anos posteriores.

Contribuintes com débitos de ICMS, IPVA ou ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do Governo de Mato Grosso do Sul, ainda podem pedir a regularização das dívidas com descontos que chegam até 95% sobre multas e juros. O prazo prazo que terminaria hoje foi adiado para 29 de dezembro para quem deseja aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme aprovaram os deputados estaduais ontem. Em vigor desde o dia 6 de outubro, o programa havia recuperado até 30 de novembro R$ 70 milhões aos cofres públicos. A Secretaria de Fazenda (Sefaz) espera que o montante chegue de R$ 100 milhões a R$ 120 milhões de recuperação em débitos atrasados.