Projeto que proíbe a cobrança de dívidas por telefone fora do horário comercial em Mato Grosso do Sul recebeu hoje parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e avança em tramitação na Assembleia.

Projeto de Lei que obriga o poder público a garantir o acesso à água potável nas escolas (PL nº 5.696/2023) foi aprovado nesta semana pelo Senado e, como já passou pela Câmara dos Deputados, seguiu para a sanção presidencial.

Um projeto de Lei que proíbe o tráfego de caminhões na área do Parque dos Poderes, em Camp Grande, foi apresentado na Assembleia Legislativa (Alems) pelo deputado Pedro Kemp (PT), que citou o caso de um caminhão carregado de carne que tombou recentemente na área do parque que concentra as sedes dos Três Poderes do Estado.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS), que obriga concessionárias e permissionárias de energia elétrica a destacarem na fatura mensal quando houver aumento atípico de consumo igual ou superior a 35% em relação ao mesmo período do ano anterior.