Projeto de Lei que obriga o poder público a garantir o acesso à água potável nas escolas (PL nº 5.696/2023) foi aprovado nesta semana pelo Senado e, como já passou pela Câmara dos Deputados, seguiu para a sanção presidencial.

Um projeto de Lei que proíbe o tráfego de caminhões na área do Parque dos Poderes, em Camp Grande, foi apresentado na Assembleia Legislativa (Alems) pelo deputado Pedro Kemp (PT), que citou o caso de um caminhão carregado de carne que tombou recentemente na área do parque que concentra as sedes dos Três Poderes do Estado.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS), que obriga concessionárias e permissionárias de energia elétrica a destacarem na fatura mensal quando houver aumento atípico de consumo igual ou superior a 35% em relação ao mesmo período do ano anterior. 

Projeto que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais em Mato Grosso do Sul foi aprovado na sessão de hoje da Assembleia Legislativa (Alems) e agora terá de ser aprovado em segunda votação para ser enviado à sanção do governo estadual.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher, mesmo com o seu consentimento.

Um projeto de lei que determina ao governo federal arcar com custos do traslado de corpos de brasileiros mortos no exterior quando suas famílias não tiverem condição de fazê-lo, parado há dez anos na Câmara dos Deputados, começou a avançar após a repercussão da morte da brasileira Juliana Marins na cratera do vulcão Monte Rinjani, na Indonésia.