Por 300 votos a 46 contra e cinco abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, acabando com punições a prefeitos que extrapolam o limite de 60% das receitas do município para gastos com a folha salarial. Hoje, município que ultrapassa o limite tem 8 meses para se adequar, ou pode sofrer sanções. O projeto aprovado permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições, se essa queda tiver sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou pela redução de receita com royalties e participações especiais. Só o PSL de Bolsonaro e o PSDB votaram contra a proposta, que já passou no Senado e vai para a sanção de Michel Temer.

O deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT-MS) apresentou na Câmara um projeto de lei para criar a "política nacional de liberdade para aprender e ensinar", um contraponto ao Escola sem Partido, informa o blog do Lauro Jardim, em O Globo. "Fica garantida a todos os professores, estudantes e profissionais da educação a livre manifestação de pensamento e opiniões para o enriquecimento do processo pedagógico de ensino-aprendizagem", diz o texto. E acrescenta: "Professores, estudantes e demais profissionais da educação somente poderão gravar vídeos ou áudios, durante as aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento expresso de quem será filmado ou gravado." Na justificativa, Dagoberto diz que ideias devem ser combatidas com outras e melhores ideias, não por meio de coação ou censura.

Quem desistir da compra de imóvel na planta poderá ter até 50% do que pagou retido pela construtora, conforme o Projeto de Lei nº 68/2018, que define regras para o distrato imobiliário, aprovado no Senado na terça-feira. Defensores, dizem que a medida dará mais segurança jurídica às empresas e vai estimular investimentos no setor. A proposta permite atraso de até 180 dias na entrega do imóvel, sem ônus para as construtoras. Acima disso, o consumidor terá o direito de desfazer a compra e poderá receber de volta, em 60 dias, tudo o que pagou, além da multa prevista em contrato. Se não houver multa, o cliente terá direito a 1% do valor desembolsado para cada mês de atraso.

A senadora Simone Tebet (MS), líder do MDB, disse que ser a favor da segurança jurídica às incorporadoras, mas classificou o texto como "presente de grego", pois "apesar da multa de 50% ao consumidor não define mesma pena para empresa que não entregar no prazo". Uma emenda aprovada ontem deixa claro que as multas não se aplicam a financiamentos da Caixa, como os do Minha Casa Minha Vida. Após a sessão, Simone disse no Twitter (leia abaixo) que não conseguiu "derrubar a multa", mas acredita que, como o projeto do deputado Celso Russomano (PRB-SP) terá de voltar à Câmara após alterações, a proposta poderá ser revista.

A Câmara dos Deputados paga R$ 3,3 milhões por mês para 179 filhas solteiras de ex-servidores, diz o jornalista Lúcio Vaz em blog na Gazeta do Povo. A mais antiga, com 96 anos, recebe pensão desde 1947 - há 71 anos e oito meses, informa o jornal paranaense. Entre as pensionistas de ex-servidores, a renda média mensal fica em R$ 19,3 mil. As 523 melhores remuneradas têm renda acima de R$ 30 mill.

Em rápido discurso, ao voltar hoje à Câmara dos Deputados depois de eleito presidente, para o evento em comemoração aos 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, Jair Bolsonaro disse que na democracia “só há um norte, que é o da nossa Constituição”. O presidente eleito citou o que o Executivo, Legislativo e Judiciário e disse que "a responsabilidade é de todos". E concluiu: "Pedimos a Deus que nos ilumine, agradeço por Ele ter salvo minha vida há pouco tempo, e dizer a todos, na topografia existem três nortes: o da quadrícula, o verdadeiro e o magnético. Na democracia, só há um norte, que é o da nossa Constituição." Veja o trecho do discurso em vídeo.

Lideranças do PSB, que elegeu 32 deputados, do PDT (28) e do PCdoB (9) se movimentam para formar um bloco na Câmara, excluindo o PT que pretendia comandar a oposição contra o governo de Jair Bolsonaro. "Não seremos um puxadinho do PT", disse à Folha o deputado cearense e líder do PDT, André Figueiredo. O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, afirmou à imprensa que não sabe "se essa frente será um blocão, mas, de qualquer forma, não aceitaremos a hegemonia do PT nem de quem quer que seja". Ciro Gomes divulgou ontem nas redes sociais uma nota, apontando os rumos da oposição, em que conclui: "Essa oposição que nasce, não se confunde com forças que só defendem a democracia ao sabor de seus interesses mesquinhos ou crescentemente inescrupulosos ou mesmo despudoradamente criminosos".

Levantamento feito pelo Estadão de S.Paulo com 510 dos 513 deputados federais eleitos aponta que 227 são a favor da discussão da reforma da Previdência. Embora se mostre mais propensa a mudar as regras de aposentadoria do que a atual legislatura, a nova Câmara rejeita a proposta enviada à Casa por Michel Temer. Mesmo os deputados eleitos que dizem ser favoráveis ao tema ainda resistem a dois pontos da reforma: a fixação de uma idade mínima para se aposentar e a equiparação das regras do funcionalismo às do INSS. São necessários 308 votos para se aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara. Dos 510 deputados consultados pelo Estadão, além dos 227 que dizem ser favoráveis à reforma, 59 se declaram contrários a qualquer proposta, 207 não quiseram responder e 17 se declararam indecisos. Três não foram localizados, informa o jornal.

Feliciano afirmou ao jornal que não há demérito em ser maçom, "só que o evangélico pentecostal não se envolve com a maçonaria". Declarou que o vídeo de Daciolo o fez perder votos: em 2014 obteve 398.087 e agora foi reeleito por SP com 239.784 votos. O deputado disse que nunca teve qualquer ligação com a maçonaria e que tentou confrontar Daciolo antes, mas o deputado "fugiu". "É uma lástima porque traz um prejuízo para a comunidade evangélica", comentou.

Veja o vídeo da discussão.

Jair Bolsonaro fez o pequeno PSL, virar a segunda maior bancada da Câmara, com 52 eleitos ontem, incluindo o Tio Trutis, de Mato Grosso do Sul, e o recordista nacional de votos para a Casa, Eduardo Bolsonaro, filho do capitão, eleito pelo Rio de Janeiro. Em 2014, o PSL só havia eleito um deputado, Macedo (CE), hoje no PP, e atualmente conta apenas com o próprio Bolsonaro na Câmara. Com 57, o PT segue líder, mas encolheu de 70 eleitos em 2014. Em terceiro aparece o PP que foi de 36 para 37 eleitos. Em quarto o MDB – que mais perdeu cadeiras reduzindo de 66 eleitos em 2014 para 34. Outro que viu a bancada minguar foi o PSDB, que há quatro anos elegeu 54 deputados e, agora, 29, tornando-se apenas a 8ª bancada da Câmara. O número de partidos representados na Casa vai saltar dos 25 atuais para 30, um recorde.