Diante da crise do Supremo na esteira do caso Banco Master e de movimentos pela criação de um código de conduta para ministros, integrantes da Corte mostram forte resistência às propostas de fixar regras relacionadas a palestras proferidas por magistrados e de uma quarentena a ministros aposentados para atuarem na advocacia.
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O Conselho Pleno da OAB nacional aprovou, por unanimidade, a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da proposta, que teve como relator o conselheiro federal Alexandre Ávalo Santana, da OAB-MS, é viabilizar o compartilhamento de dados e a adoção de medidas conjuntas voltadas à identificação e ao tratamento da prática de litigância abusiva.
O presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira, participou ontem, em Brasília, de reunião promovida pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, para alinhar as pautas que estarão em debate no próximo Colégio de Presidentes, marcado para os dias 2 e 3 de outubro, em Natal (RN).
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O Conselho Federal da OAB aprovou hoje um parecer que considera inconstitucional o projeto de lei que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, cuja urgência foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. O documento afirma que obrigar uma vítima de estupro a manter a gravidez até o parto “alinha-se à prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante”.
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