Um fazendeiro foi multado em R$ 368,5 mil por maus tratos a animais, pela Polícia Militar Ambiental (PMA) de Mato Grosso do Sul, que flagrou 737 cabeças de gado bovino com sinais graves de desnutrição e magreza extrema em sua propriedade rural no município de Paraíso das Águas.

Motorista que não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses e cometer infração leve ou média de trânsito em Mato Grosso do Sul terá a multa convertida em advertência por escrito e não vai perder pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme lei sancionada pelo governador.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por cinco votos a dois, multar em R$ 15 mil o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por divulgar notícias falsas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, associando o adversário e seu partido, o PT, à organização criminosa PCC, durante campanha eleitoral de 2022.

O governo de São Paulo multou por falta de uso de máscara dez lideranças políticas, entre elas o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que participaram do ato pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro no último domingo, na Avenida Paulista. Os sul-mato-grossenses Mandetta e Simone Tebet estiveram na Avenida Paulista usando o acessório contra covid que é obrigatório por lei em São Paulo.

Por "furar a fila" da vacinação contra a covid em Nioaque, o prefeito Valdir Couto de Souza Júnior (PSDB) terá de pagar multa de R$ 20 mil e seu secretário de Saúde, Antônio Raimundo da Silva, foi multado em R$ 8 mil, conforme acordo de não persecução cível firmado por ambos ontem com o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de justiça local, Mariana Sleiman Gomes. Os dois também foram obrigados a publicar retratação pública em suas redes sociais. Valdir e Antônio admitiram ao MP que tomaram as primeiras das 996 doses destinadas a indígenas do município, de grupo prioritário. Alegaram que queriam mostrar à comunidade que as vacinas "não faria mal algum". O secretário também ficou proibido por um ano de contratar com o poder público.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, foi multado em R$ 2 mil pelo governo do Distrito Federal hoje depois de ser filmado sem máscara em ato de bolsonaristas neste domingo na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O uso de máscara como prevenção à Covid-19 é obrigatório na capital federal desde o fim de abril, conforme decreto do GDF. Caso a pessoa seja flagrada de novo sem máscara, a multa dobra para R$ 4 mil. Vídeo que circulou nas redes sociais, reproduzido pelo Estadão (veja abaixo), mostra o ministro dizendo a um dos manifestantes: "eu já falei a minha opinião, o que faria com esses vagabundos". Em seguida, apoiadores gritam: "Weintraub tem razão".

A Comissão Especial de Mobilidade Urbana da OAB-MS fará um estudo para analisar a legalidade e a viabilidade da instalação de novos radares em Campo Grande e nas rodovias que cortam o estado. No caso da Capital, chamou a atenção um excesso de multas publicadas ontem no Diário Oficial local referentes a um período de apenas nove dias: são 55 páginas de multas cadastradas (autuações) do dia 11 ao dia 20 de março, o que levanta questionamentos. "Os radares têm de ter finalidade pedagógica e não incentivar ou estimular arrecadação de tributos e, com isso, favorecer a indústria da multa", disse o presidente da Ordem, Mansour Karmouche, que ontem se reuniu com o presidente da comissão, Nilson Castela e com o secretário-geral da OAB, Stheven Razuk, para tratar do assunto. Entre as denúncias que chegam à OAB, Castela citou suposta instalação de radar em uma curva da rodovia MS-262 na região de Corumbá, o que pode até "gerar acidentes de trânsito".

Além de expedir a ordem de prisão e dar prazo para que Lula se apresente à Polícia Federal de Curitiba até às 17h de hoje, o juiz Sergio Moro determinou que o ex-presidente pague 280 dias-multa, conforme decisão do TRF-4, que elevou a pena e o valor. Conforme O Globo, o petista terá dez dias para pagar R$ 1.003.600, mas o valor, se negociado, poderá ser descontado mensalmente de sua aposentadoria.

Agentes de trânsito poderão multar pedestres e ciclistas a partir de abril de 2018, conforme resolução 706 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicada ontem no Diário Oficial da União. A punição, que já existe no Código de Trânsito Brasileiro criado em 1997, só agora, vinte anos depois, tem regulamentação específica. Pela resolução, pedestre que andar pelo meio da rua ou atravessar fora da faixa estará sujeito à multa de R$ 44,19, metade de uma infração leve. Ciclista que descumprir leis de trânsito será multado em R$ 130,15 (infração média) e a bicicleta poderá ser removida. A autoridade deverá emitir ficha de autuação similar às de infrações de veículos automotores, com nome, RG e, se possível, CPF do pedestre ou ciclista, além de dados sobre a infração. Se o infrator possuir CNH, poderá receber a multa via internet.