A Associação dos Magistrados de MS (Amamsul) recebeu nesta semana a visita o juiz Maurício Pinto Filho, que atuava em Minas Gerais e passa a integrar o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) após a primeira permuta de magistrados entre tribunais estaduais registrada no Estado, viabilizada pela Emenda Constitucional 130/2023. 

O Supremo decidiu limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, extinguindo 15 dessas regalias. A Corte, entretanto, manteve oito verbas indenizatórias e permitiu um "alargamento" dos vencimentos, desde que a soma das parcelas não ultrapasse 35% do teto salarial do funcionalismo, mantido no STF no valor bruto de R$ 46.366,19. Isso fixa em 78,7 mil mensais o limite para remuneração. 

O ministro Flávio Dino, do Supremo, decidiu hoje que a punição máxima para magistrados por infrações disciplinares deverá ser a perda do cargo, com a consequente perda do salário. Com isso, a chamada aposentadoria compulsória, considera um "prêmio, deixa de ser aplicada como sanção mais grave pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ontem dez recomendações a serem seguidas pelos juízes eleitorais durante as eleições de outubro deste ano.