O Supremo decidiu limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, extinguindo 15 dessas regalias. A Corte, entretanto, manteve oito verbas indenizatórias e permitiu um "alargamento" dos vencimentos, desde que a soma das parcelas não ultrapasse 35% do teto salarial do funcionalismo, mantido no STF no valor bruto de R$ 46.366,19. Isso fixa em 78,7 mil mensais o limite para remuneração. 

O ministro Flávio Dino, do Supremo, decidiu hoje que a punição máxima para magistrados por infrações disciplinares deverá ser a perda do cargo, com a consequente perda do salário. Com isso, a chamada aposentadoria compulsória, considera um "prêmio, deixa de ser aplicada como sanção mais grave pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ontem dez recomendações a serem seguidas pelos juízes eleitorais durante as eleições de outubro deste ano. 

Um juiz de Campo Grande anulou a assembleia extraordinária da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS) que destituiu Francisco Cezário do comando da entidade. Porém, a decisão do STJ que afastou o ex-presidente segue valendo e Estevão Petrallás continua com apoio da CBF no comando da entidade, diz a confederação.

Desembargadores do Tribunal Pleno promoveram, por aclamação, o juiz Djailson de Souza ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que começou a atuar nas lides jurídicas aos 13 anos no interior do estado.

Termina na próxima quinta-feira o prazo para inscrições no 34º Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que oferece 15 vagas para o cargo de juiz substituto, com subsídio de R$ 32.289,54, além da formação de cadastro de reserva.