A proposta de emenda à Constituição 180/19 que acaba com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais não atingirá a Ordem dos Advogados do Brasil, disseram assessores do ministro da Economia ontem em telefonema ao presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, informa a Folha de S.Paulo. O site Consultor Jurídico (Conjur) confirma a notícia, acresentando que na próxima terça-feira haverá uma reunião no Ministério da Economia para discutir o tema. A justificativa da proposta diz que conselhos profissionais não integram a administração pública, por isso a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. Caso a OAB seja atingida pela a proposta, seu Exame de Ordem será extinto e a entidade reagiu nesta semana, conforme aqui divulgado, dizendo em nota que o objetivo da PEC seria "calar a advocacia e desproteger o cidadão".
OAB contra a PEC do Guedes
Postado: 18 Julho 2019 às 16:45 - em: Principal
A OAB faz campanha junto à bancada da advocacia no Congresso contra a PEC 108/19 proposta pelo ministro Paulo Guedes, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. No texto, o ministro da Economia defende que conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e, portanto, a inscrição não deve ser condicional para exercer profissões. Caso aprovada, a PEC levará à extinção do Exame de Ordem, obrigatório para registro de advogado desde os anos 70, medida já defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, lembra aqui o site jurídico Migalhas. Em nota – leia aqui – a OAB nacional diz que o objetivo da PEC "é calar a advocacia e desproteger o cidadão".
Nem a Ordem dos Advogados do Brasil escapa das "fake news". Boatos em redes sociais neste início de ano sobre uma supostas medidas que seria tomadas pelo presidente Bolsonaro para extinguir o exame da entidade e desobrigar o pagamento de anuidades, levou alguns causídicos a deixarem de pagar à espera da promessa dos boateiros, gerando inadimplência em alguns estados. Em Mato Grosso do Sul, a OAB-MS soltou nota na semana passada (leia aqui) esclarecendo que são falsas as histórias sobre fim do exame ou do pagamento de anuidades.