O ministro Flávio Dino, do Supremo, determinou hoje que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado no contexto da pandemia da covid-19, pelo qual foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo.
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O presidente Lula sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê aproximadamente R$ 5,5 trilhões, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado com o absurdo valor de R$ 4,96 bilhões do fundo eleitoral para bancar campanhas de candidatos a cadeiras de prefeitos e vereadores neste ano. O único veto foi aos R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão, que ainda será analisado pelo Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão.
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