Indenizações e dívidas de natureza civil reconhecidas pela Justiça, incluindo as que envolvem multas e condenações por danos morais e materiais, terão de ser corrigidas pela Selic. A decisão, que terá repercussão nacional, foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) .
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O presidente Lula assinou hoje medida provisória que cria o programa Acredita, um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. A medida visa estimular a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico, e também prevê ampliação de crédito para mulheres empreendedoras e incentivos a investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.
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