A Câmara dos Deputados gastou cerca de R$ 460 mil em outubro com três deputados federais do PL com pendências na Justiça brasileira que estão no exterior: Eduardo Bolsonaro (SP), réu no Supremo Tribunal Federal, e os condenados Carla Zambelli (PL) e Alexandre Ramagem (RJ).

Um casal de Naviraí (MS) que está entre os acusados dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023, foi condenado a 14 anos de prisão e a pagar, junto com os demais envolvidos, R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Seis anos depois do crime, o Conselho de Sentença do 4º Tribunal do Juri do Rio de Janeiro condenou hoje os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes.

A decisão da maioria dos ministros do Supremo de abrir as portas do plenário para julgar o habeas corpus preventivo de Lula quando voltarem às sessões depois de seu superferiadão de Páscoa, animou advogados de defesa de outros condenados. Estes avaliam que ficou solidificado o entendimento de que iminentes prisões após condenações em segunda instância podem ser questionadas por meio desse recurso para evitar o cumprimento de pena, informa o Estadão de S.Paulo. A defesa de Antonio Palocci pediu ontem ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que retire do plenário e paute na 2ª Turma o pedido de liberdade do ex-ministro que está preso há cerca de um ano e meio. Advogados de outros condenados também preparam recursos para soltar clientes.

A decisão do presidente Michel Temer de nomear como ministra do Trabalho a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha do delator do mensalão e presidente do PTB Roberto Refferson, dá poder a dois condenados. A própria Cristiane, que tomará posse na próxima terça-feira, foi condenada em 2016 a pagar dívida trabalhista de R$ 60,4 mil a um motorista que prestava serviços para ela e sua família, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1). E o suplente dela, o irmão do ex-governador do Rio Anthony Garotinho, Nelson Nahin (PSD-RJ), que foi preso e condenado por exploração sexual de crianças e adolescentes e estupro de vulnerável, vai virar deputado federal e ganhar foro privilegiado.