O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse hoje que a Mesa Diretora da Casa vai cumprir a determinação do Supremo de declarar a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), como determina a Constituição, em caso de parlamentares condenados quando não cabe mais recurso contra a decisão.

Uma mulher foi condenada em Mato Grosso do Sul a pagar R$ 25 mil a uma ex-namorada de seu marido, a título de danos morais, por divulgar via WhatsApp fotos íntimas da suposta rival. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMS).

A Primeira Turma do Supremo, por unanimidade, decidiu nesta sexta-feira rejeitar o recurso e manter a condenação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O trânsito em julgado encerra a possibilidade de novos recursos, e Zambelli deve perder o mandato e o foro privilegiado. A decretação de sua prisão deixa de ser preventiva e será para cumprir a pena.

O Supremo formou maioria hoje para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a cinco anos e três meses de prisão, e também se posicionou a favor da cassação do mandato da parlamentar, por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo. O caso ocorreu na véspera do segundo turno das eleições presidenciais de 2022, quando Zambelli, empunhando uma arma, perseguiu um homem no bairro Jardins, em São Paulo.

Duas semanas depois do término do julgamento na Espanha, Daniel Alves foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão por agressão sexual. 

Luciano Hang e sua rede de lojas Havan foram condenados pela Justiça do Trabalho a pagarem mais de R$ 85 milhões, acusados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de coagirem empregados a votarem em Jair Bolsonaro na eleição de 2018.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve ontem decisão da 24ª Vara Cível da capital paulista que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas, a pagar R$ 50 mil a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos de SP. 

O juiz Marco Antonio Montagnana Morais, de Maracaju, condenou um homem a 23 anos e 2 meses de reclusão por crime de duplo estupro mediante violência e grave ameaça contra sua filha, uma criança de apenas 10 anos de idade à época dos fatos.