Condutores de veículos sem infrações e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) agora poderão renovar a habilitação automaticamente, sem a realização obrigatória de exames médicos a cada renovação. A renovação automática faz parte de um pacote de medidas do governo federal para reduzir o custo e a burocracia dos processos relativos à obtenção e à renovação da CNH no país.
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O governo federal abriu hoje uma consulta pública online que visa modificar as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, segundo a pasta, prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios, como condição para a emissão da CNH. A ideia é retirar a obrigatoriedade de contratação de autoescolas por parte dos candidatos, que poderão escolher contratar instrutores autônomos credenciados.
A lei aprovada pelo Congresso que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda foi sancionado ontem pelo presidente Lula e entrou em vigor. A norma também estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.
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