O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou na Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o país. Segundo ele, a iniciativa visa modernizar o sistema tributário no campo patrimonial, corrigindo distorções e promovendo maior harmonia entre os princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proteção ao direito de propriedade.
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A Câmara dos Deputados aprovou a PEC que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e abre caminho para o fim gradual da escala 6x1. A proposta, uma das bandeiras do presidente Lula, passou com ampla maioria em ano eleitoral porque poucos quiseram desagradar os trabalhadores, e segue para análise do Senado. De MS, os oito deputados votaram a favor.
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que flexibiliza punições, reduz cobranças e cria uma espécie de “Refis eleitoral” para partidos políticos. O texto permite o parcelamento de multas em até 15 anos, limita sanções e até extingue julgamentos de prestações de contas que não forem concluídos em até três anos
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