A Câmara dos Deputados aprovou na noite anterior projeto de lei que prorroga em mais cinco anos o prazo limite que venceria em outubro deste ano para pedir regularização de imóveis rurais nas faixas de fronteira do Brasil, o que inclui cerca de 32 propriedades 41 municípios de Mato Grosso do Sul. Dos oito deputados federais de MS, seis votaram a favor e dois contra.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse hoje que a Mesa Diretora da Casa vai cumprir a determinação do Supremo de declarar a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), como determina a Constituição, em caso de parlamentares condenados quando não cabe mais recurso contra a decisão.
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Confederações que representam o setor privado, do comércio à indústria, divulgaram ontem um documento criticando a decisão do governo Lula de elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O manifesto reforça a pressão de parlamentares da oposição sobre o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que criticou o governo, para colocar em votação um decreto legislativo anulando a medida do Executivo.
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A Câmara dos Deputados aprovou urgência para o projeto de lei que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do INSS. Com isso, o projeto irá ser votado direto no Plenário, sem precisar passar por aprovação das comissões da Casa. Esses descontos indevidos em aposentadorias e pensões são alvo de investigação da Polícia Federal.
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A Primeira Turma do Supremo decidiu, por unanimidade, restringir ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) a decisão da Câmara de suspender a ação penal contra os acusados de liderarem a tentativa de golpe de Estado, uma manobra parlamentar que poderia blindar o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite anterior um projeto que suspende o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados de golpe de Estado, ao estender a interpretação de um pedido para suspender a ação contra o deputado Alexandre Ramagem para atender quem não tem mandato.
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A bancada do PDT na Câmara, formada por 17 deputados federais, deixou hoje a base aliada do governo Lula, quatro dias depois do presidente nacional da sigla, Carlos Lupi, deixar o Ministério da Previdência em meio ao escândalo de descontos indevidos nas aposentadorias de beneficiários do INSS.
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