Projeto que obriga o preso a pagar pelo aparelho de tornozeleira eletrônica que vier a usar em Mato Grosso do Sul foi aprovado em primeira votação hoje na Assembleia. Conforme o Coronel David (PSC), autor da proposta, a intenção é "livrar a sociedade" de bancar mais este gasto com detentos. "É injusto o cidadão bancar o custo de um benefício que a justiça concede (prisão domiciliar, na maioria das vezes) para não ficar preso", afirmou o deputado ao Blog. Sobre questionamento da bancada petista, que entende ser obrigação do Estado arcar com os custos do preso, o Coronel David disse ao Blog que conversou hoje com o líder do PT, João Grandão. "O Cabo Almi (PT) achou que todos pagariam, mas o projeto prevê que o Estado pague o aparelho daquele que não tiver condições", explicou. Em nível nacional, um projeto federal que obriga os presos de todo o Brasil a pagar pela tornozeleira foi aprovado neste mês na CCJ do Senado.

Projeto que proíbe estacionamentos particulares de veículos em Mato Grosso do Sul cobrar pela hora e prevê o fracionamento admitindo um arredondamento de até ¼ de cada hora – 15, 30, 45 e 60 minutos – foi aprovada em segunda votação pela Assembleia ontem e agora depende de sanção do governador Reinaldo Azambuja para virar lei e entrar em vigor. De autoria do deputado Proposta pelo deputado Paulo Siufi (PMDB), a medida visa coibir a cobrança abusiva da hora cheia de quem estaciona o veículo por apenas alguns minutos. "Se você não ficou uma hora por que pagará por ela? A população tem que pagar o que é justo. Se usou 15 minutos, que pague pelos 15 minutos”, diz Siufi. Caso vire lei, entretanto, o assunto pode ir parar na Justiça como aconteceu com leis semelhantes em estados como SP, questionada pela Associação Brasileira de Shopping Centers. Em agosto do ano passado, por exemplo, o Supremo declarou inconstitucional a Lei 16.785/2011 do Paraná.

Trechos de rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul que passam perto de escolas terão de ter a partir de agora de ter redutores de velocidade com radar. É o que diz a Lei nº 5.045, proposta pelo deputado Cabo Almi, publicada ontem no Diário Oficial do Estado.

A CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de MS quer ouvir Rodrigo Janot antes que ele deixe o comando da Procuradoria Geral da República. O presidente da Assembleia Legislativa, Júnior Mochi solicitou ontem audiência no gabinete do procurador-geral, a pedido do deputado Eduardo Rocha (ambos do PMDB) A intenção, diz Rocha, é saber de Janot se MS teria ou não algo a receber do acordo de leniência de R$ 10,3 bilhões do grupo J&F com PGR, que visa ressarcir prejuízos causados pelo grupo ao poder público, já que os frigoríficos JBS assumiram não ter cumprido compromissos pactuados com o Estado ao receber benefícios fiscais.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverão entrar na lista de prioridade no atendimento em filas de estabelecimentos comerciais, de serviços e similares em Mato Grosso do Sul, somando-se às gestantes, lactantes, mães com crianças de colo e portadores de necessidades especiais. Projeto neste sentido, de autoria do deputado Paulo Siufi (PMDB), foi aprovado em segunda votação por unanimidade hoje na Assembleia. Para virar lei, a matéria depende agora do governador Azambuja, que pode sancionar ou vetar a proposta.