O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime previsto expressamente no Código Penal. A nova legislação que começou a vigorar ontem inclui a profissão no artigo que já pune o exercício irregular de atividades da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia.

 

Quem atuar como médico-veterinário sem autorização legal, mesmo sem cobrar pelos serviços, poderá ser condenado a pena de detenção de seis meses a dois anos. A punição também vale para profissionais que exerçam a atividade durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional.

 

A lei ainda prevê agravantes. Se a atuação irregular resultar em lesão grave ou morte de pessoa, o responsável responderá também pelos crimes correspondentes. Nos casos de lesão ou morte de animais, além da punição pelo exercício ilegal da profissão, poderá haver enquadramento por crime ambiental previsto na Lei de Crimes Ambientais. (Com Agência Brasil)