O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu nesta semana a um estudante de Naviraí, com altas habilidades intelectuais e acadêmicas, e QI de 149, apontados por avaliações neuropsicológica e pedagógiga, o direito de avançar de etapa e ser matriculado no 1º ano do Ensino Fundamental, mesmo sem cumprir o critério de idade previsto nas normas administrativas.

 

A família buscou a Justiça e teve ganho de causa, após a aceleração escolar ser negada pelo Município, que recorreu ao tribunal. O desembargador João Maria Lós, relator do recurso destacou que o critério de idade não deve ser aplicado isoladamente quando avaliações especializadas comprovam a necessidade de atendimento educacional específico, citando a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que permite a aceleração dos estudos para alunos com altas habilidades ou superdotação.

 

O magistrado ressaltou que a intervenção judicial, nesse contexto, não representa interferência indevida na autonomia pedagógica da administração, mas uma medida para assegurar o cumprimento do direito fundamental à educação. Seu voto foi seguido por unânimidade na 1ª Câmara Cível do tribunal, que manteve integralmente a decisão de primeira instância em julgamento concluído nesta semana. (Com TJMS)