O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acolheu, por unanimidade, recurso do Ministério Público Estadual e determinou nesta semana a suspensão imediata de um contrato de R$ 600 mil firmado pela Prefeitura de Corumbá com uma empresa privada para serviços de consultoria e assessoria contábil-tributária. A decisão da 2ª Câmara Cível atendeu pedido do promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro e reformou entendimento da primeira instância. Segundo o MPMS, as atividades contratadas se confundem com atribuições típicas dos auditores fiscais do município, cargos efetivos previstos em concurso público e na legislação local. No voto vencedor, o desembargador José Eduardo Neder Meneghelli apontou indícios de violação ao artigo 37 da Constituição Federal, destacando possível burla ao concurso público e afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O TJMS também reconheceu risco de prejuízo ao erário diante da continuidade dos pagamentos. Com a decisão, o contrato fica suspenso e novos repasses à empresa estão proibidos até o julgamento final da ação civil pública, sob pena de multa em caso de descumprimento.