O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Delegacia-Geral da Polícia Civil, assinaram termo de cooperação para implantar o Formulário Rogéria no Estado. A iniciativa coloca o TJMS entre os primeiros tribunais do país a adotar a ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para identificar fatores de risco relacionados à violência e à violação de direitos contra pessoas LGBTQIA+.

 

O formulário será utilizado desde o primeiro atendimento, preferencialmente nas delegacias, permitindo que as informações sejam encaminhadas de forma integrada ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, subsidiando medidas de proteção às vítimas. O acordo também prevê capacitação dos profissionais da rede de atendimento e adoção do sistema em formato eletrônico, com dados sigilosos, contribuindo para decisões judiciais, fortalecimento da rede de proteção e elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção da violência e à garantia de direitos. O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, ressaltou que a atuação conjunta permitirá maior agilidade na adoção das medidas previstas em lei para assegurar a proteção das pessoas em situação de risco.