O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu um passo para facilitar o acesso à Justiça por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Proposta de anteprojeto de lei que prevê isenção de custas judiciais para esse público foi aprovada na quarta-feira e será enviada para Assembleia Legislativa (Alems) a qual cabe analisar a alteração da Lei nº 3.7779/2009. A iniciativa foi formulada pela Coordenadoria de Supervisão de Custas e Distribuição do Primeiro Grau da Corregedoria-Geral de Justiça e deverá alterar o Regimento de Custas Judiciais do Estado. Na prática, a medida busca retirar um obstáculo financeiro de mulheres que precisam recorrer ao Judiciário em situações de violência doméstica e familiar. A proposta estabelece que a isenção alcance ações e recursos que tenham relação direta com o agressor e envolvam direitos de natureza pessoal, familiar, patrimonial ou assistencial. Entre os casos estão processos de separação, divórcio, guarda, partilha, alimentos e reconhecimento ou dissolução de união estável. A medida será encaminhada à Assembleia Legislativa (Alems) a qual cabe analisar a alteração da Lei nº 3.7779/2009.