A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 383/2017, que estabelece percentuais mínimos obrigatórios para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta, que agora segue para análise do Senado, contou com voto favorável do deputado federal Geraldo Resende (União Brasil), que defendeu a medida como essencial para garantir estabilidade e previsibilidade às políticas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

 

O texto prevê implantação gradual dos repasses, começando em 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) no primeiro ano, até atingir 1% no quarto ano. Com a mudança, o Suas deixa de estar apenas em legislação infraconstitucional e passa a ter previsão expressa na Constituição, fortalecendo a segurança jurídica do sistema.

 

Os recursos serão destinados exclusivamente a ações estruturantes, como manutenção de Cras, Creas e programas de acolhimento e proteção social, sem incluir benefícios de transferência de renda. Resende destacou que o fortalecimento da assistência social também impacta diretamente áreas como a saúde, ao contribuir para a prevenção da pobreza e de agravamentos sociais.