Entrou em vigor nesta sexta-feira a lei que libera a venda e a posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres maiores de 18 anos como medida de defesa pessoal. A norma aprovada pelo Congresso, sancionada pelo governo federal e publicada hoje no Diário Oficial da União, estabelece que o equipamento só poderá ser usado de forma moderada para repelir agressão injusta, atual ou iminente, devendo ser interrompido após a neutralização da ameaça. A compra exigirá documento com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes por crimes dolosos com violência. A regulamentação nacional unifica regras que já existiam em alguns estados, como o Rio de Janeiro e Santa Catarina. (Com G1)

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