As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão de emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança, definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, torna obrigatório o uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios adotados hoje por cada município.

 

Na prática, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além de negócios com pedido de adesão em análise ou em disputa administrativa, passarão a utilizar exclusivamente a plataforma nacional, independentemente da cidade onde atuam. A regra não vale para operações com mercadorias, que continuam sujeitas aos sistemas estaduais vinculados ao ICMS.

 

A padronização busca reduzir a burocracia e integrar os dados tributários entre União, estados e municípios. Atualmente, empresas que prestam serviços em diferentes cidades precisam lidar com múltiplos sistemas de emissão de notas, o que eleva custos e complexidade. Com o novo modelo, a emissão será feita em um ambiente único, com compartilhamento automático de informações entre os fiscos. O sistema permitirá uso via portal online e integração tecnológica por APIs, facilitando a adaptação de empresas que já utilizam softwares de gestão.

 

A expectativa do governo é simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente para quem atua em mais de um município, ao mesmo tempo em que amplia o controle e a organização das informações tributárias. A medida integra um movimento mais amplo de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro. (Com Agência Brasil)