A partir de 1º de janeiro de 2026, servidores do Detran-MS não vão mais emitir guias de IPVA, nem receber taxas por meio de cartões de débito ou financiamento no cartão de crédito, nas unidades do órgão. O aviso foi feito em nota pelo Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Sindetran-MS), afirmando que decisão está fundamentada no entendimento de que, enquanto a gestão caminha para o enfraquecimento das atribuições finalísticas dos servidores e para a terceirização de serviços essenciais, a emissão exclusiva da guia do IPVA (de responsabilidade da Sefaz), bem como o recebimento de taxas em máquinas de cartão e o financiamento/“parcelamento” — a juros elevados — não integram as atribuições legais da carreira dos agentes de trânsito, caracterizando desvio de função e expondo os servidores a riscos administrativos e jurídicos.

 

O presidente do Sindetran-MS, Bruno Alves da Silva Nascimento, diz que o movimento tem origem no descaso da gestão em defender os servidores, que vêm amargando perdas sucessivas e o esbulho de suas atribuições, apesar de soluções práticas terem sido apresentadas à diretoria há mais de um ano. “O servidor do Detran não pode continuar assumindo responsabilidades que não fazem parte de seu ofício, enquanto é impedido ou afastado de exercer aquilo que é sua obrigação legal. Essa decisão é um alerta e uma defesa do serviço público de trânsito. A solução foi apresentada à diretoria há um ano e levada à SAD em abril. Até agora, não houve o devido encaminhamento, sobretudo quando o Detran completa 40 anos de autarquia”, afirmou.

 

Segundo o sindicato, a medida visa preservar a legalidade administrativa, alertar quanto às atribuições finalísticas do órgão e do servidor, garantir o respeito à carreira e assegurar a segurança jurídica dos trabalhadores no exercício de suas funções. Além disso, chama a atenção para a sobrecarga imposta aos servidores, que, por exemplo, não conseguem realizar uma simples alegação de venda por falta de acesso, ou a vistoria de primeiro emplacamento — essencial para a formação do banco de dados do veículo durante toda a sua existência.

 

O sindicato lembra aos donos de veículos que o IPVA 2026 vence no dia 5 de janeiro, primeiro dia útil do ano, e orienta o cidadão a buscar a agência ou os canais oficiais da Secretaria de Fazenda para a emissão das guias. Ressalta-se que também não haverá recebimento de guias ou quaisquer parcelamentos nas agências do Detran. A entidade acrescenta que o parcelamento aplicado no Detran contraria normativa federal, segundo a qual esse serviço deve ser realizado sem ônus para o órgão. A partir do momento em que o Detran fornece mão de obra — seja efetiva ou comissionada — para essa finalidade, incorre em flagrante irregularidade, uma vez que os juros são computados exclusivamente em favor de terceiros.

 

A direção do Sindetran-MS afirma que permanece aberta ao diálogo, mas ressalta que continuará adotando todas as medidas necessárias para resguardar os servidores, garantir a legalidade das funções e defender a qualidade do serviço público prestado à sociedade sul-mato-grossense.