O Senado aprovou ontem projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta segue agora para sanção presidencial. Pelo texto, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o dispositivo, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos dependerão de autorização dos responsáveis legais. Os estabelecimentos deverão manter, por cinco anos, um cadastro simplificado das compradoras, e o spray será de uso individual e intransferível.

 

A proposta também prevê punições para o uso indevido, como advertência, multa, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, além das sanções penais e civis cabíveis. O projeto ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação dependerá de regulamentação do Poder Executivo. (Com Agência Senado)