A lei aprovada pela Assembleia Legislativa (Alems) que amplia o número de empresas em Mato Grosso do Sul obrigadas a destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para os Fundos Estaduais da Criança e do Adolescente (FEINAD/MS) e dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS) entrará em vigor em 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Estado, ocorrida na última quarta-feira (29), após ter sido sancionada pelo governo estadual. Proposta pelo deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), a norma determina que as empresas que usufruem de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais concedidos pelo Estado, como crédito presumido, crédito outorgado ou dedução de ICMS, devem destinar entre 0,85% e 1% do IRPJ devido em cada período de apuração em favor dos fundos.

 

Além dessas destinações, as empresas poderão, de forma complementar, aplicar parte do IRPJ devido em projetos culturais e esportivos aprovados e executados conforme a Lei Rouanet e a Lei de Incentivo ao Esporte, desde que os projetos estejam vinculados à carteira pública elaborada pela Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) e pela Fundação de Desporto e Lazer (Fundesporte), garantindo coerência com as políticas públicas estaduais e transparência na aplicação dos recursos. 

 

O texto também prevê exceções para empresas impossibilitadas de realizar a destinação, conforme regras federais, e para aquelas que já contribuem com fundos municipais ou de outros entes federativos, desde que comprovem a destinação à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Conforme estimativas, a medida pode representar até R$ 50 milhões por ano em novos recursos para políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e idosos no Estado. Pedrossian Neto reforça que a medida não implica aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais destinados já seriam pagos à Receita Federal.