Foi aprovado em primeira votação nesta semana na Assembleia Legislativa (Alems) projeto de lei que amplia o número de empresas obrigadas a destinar recursos, a título de Imposto de Renda, para os Fundos Estaduais da Criança e do Adolescente e dos Idosos em Mato Grosso do Sul. O texto, de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), ainda precisa passar em segunda votação para ir à sanção do governo. A Lei Complementar nº 319/2023, também proposta por Pedro Neto, já previa o repasse obrigatório por parte das empresas beneficiadas com incentivos fiscais pelo programa MS Empreendedor. O novo projeto expande essa obrigatoriedade para incluir empresas que firmaram acordos de incentivo por outros instrumentos. Além disso, a nova proposta prevê a possibilidade de destinação de recursos para projetos de Esporte e Cultura. Segundo estimativas do parlamentar, a lei pode significar recursos na ordem de R$ 30 milhões para os fundos que cuidam das crianças, adolescentes e dos idosos de Mato Grosso do Sul. Pedrossian Neto ressalta que a medida não implica aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais destinados já seriam pagos à Receita Federal.

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