Projeto de lei que proíbe a criação de "áreas VIP" em eventos realizados em espaços públicos e financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos em Mato Grosso do Sul, foi protocolado nesta sexta-feira na Assembleia Legislativa (Alems) visando garantir acesso igualitário da população. “Se o recurso é público, o acesso precisa ser igual para todos. Não é aceitável que o contribuinte banque eventos em que apenas alguns tenham privilégios. Isso fere os princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição”, defende o deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), autor da proposta. O texto prevê que a proibição vale para quaisquer eventos realizados em bens de uso comum do povo, como praças, parques, ginásios, estádios e vias públicas. A exceção é para eventos totalmente privados e para áreas operacionais indispensáveis à organização do evento, como estruturas de segurança e serviço, desde que não representem favorecimento pessoal ou comercial. O projeto segue agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa.

• eventos
• projeto de lei
• alems
• pedro pedrossian neto
• assembleia legislativa