Projeto de lei que garante o direito às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com alergia ou intolerância alimentar, a levarem seus alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal em qualquer local público ou privado em Mato Grosso do Sul foi apresentado pelo deputado Pedro Kemp (PT) na sessão de ontem da Assembleia Legislativa (Alems). Com isso, por exemplo, se a criança for a um restaurante com a família, terá o direito a se alimentar com o que levar de casa, sem que haja qualquer restrição pelo comércio. Em ambiente escolar, da mesma forma.

 

A proposta prevê, se necessária, a apresentação de laudo médico ou carteira de identificação que ateste a condição de pessoa portadora de TEA, conforme preceitua a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ou a condição de criança ou adolescente com alergia ou intolerância alimentar. Também poderá ser apresentado o cordão quebra cabeça ou o cordão girassol, junto ao documento que comprove a condição, caso solicitado.

 

“Alergias graves, intolerâncias alimentares e seletividade alimentar figuram entre as principais condições associadas ao Transtorno do Espectro Autista. Presentes em aproximadamente 40% a 80% das crianças diagnosticadas, tais condições configuram um desafio significativo e afetam uma parcela expressiva da população. Há, ainda, situações específicas como a das pessoas com doença celíaca ou intolerância ao glúten, que não podem compartilhar nem mesmo panelas ou superfícies que tenham entrado em contato com alimentos contendo esse componente”, justifica Kemp. O texto terá de passar pela Comissão de Constutuicao e Justiça e Redação (CCJR) para ser colocado à votação no plenário.