Projeto que garante o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas a moradores de condomínios de Mato Grosso do Sul, desde que assumam os custos, começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Alems). Apresentada pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB) na última quinta-feira, a proposta estabelece regras claras para evitar conflitos entre condôminos e as administrações, assegurando o direito de propriedade, mas com responsabilidade técnica e respeito às normas de segurança. 

 

Pelo texto, o condômino poderá instalar a estação de recarga individual desde que seja compatível com a carga elétrica da unidade, atenda às normas da distribuidora local e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de obrigatoriamente ser executada por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT. O morador terá de comunicar previamente à administração do condomínio a intenção de instalar a estação de recargas. A convenção condominial poderá regulamentar aspectos técnicos e responsabilidades, mas não proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada. Caso haja recusa considerada imotivada ou discriminatória, o morador poderá recorrer aos órgãos públicos competentes.

 

O projeto também trata da possibilidade de instalação de infraestrutura coletiva de recarga, mediante deliberação em assembleia. A convenção poderá estabelecer regras de utilização, modelo de rateio dos custos de instalação, manutenção e consumo e padrões técnicos complementares. Em relação aos novos empreendimentos, a partir da entrada em vigor da nova legislação, os projetos terão de prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima para futura instalação de estações de recarga.

 

Atualmente, segundo o deputado, muitos condôminos enfrentam dificuldades para instalar carregadores em suas vagas, mesmo sendo áreas privativas. Na justificativa do projeto, Paulo Correa (PSDB) diz que a proposta está alinhada ao compromisso ambiental de MS, que tem meta de se tornar Estado carbono neutro até 2030. “O projeto reforça políticas públicas de mobilidade sustentável, focadas na redução de emissões de gases poluentes e de efeito estufa. Também está em consonância com a crescente adoção de veículos elétricos e híbridos plug-in, além de garantir segurança jurídica aos moradores”, afirma o primeiro-secretário da Assembleia.