A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que casos de violência doméstica envolvendo militares em âmbito federal sejam julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar. Ao participar de debate pelos 20 anos da Lei Maria da Penha promovido ontem pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), a ministra observou que o fato de mulheres integrarem as Forças Armadas não elimina a possibilidade de serem vítimas de agressões praticadas por companheiros dentro de casa. Para Maria Elizabeth, as varas especializadas em violência doméstica oferecem instrumentos de proteção não disponíveis no âmbito da Justiça Militar. “A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou a presidente do STM. Ela destacou que a Justiça Militar, por exemplo, não pode aplicar medidas protetivas de natureza cível. (Com ABr)