Representando o Conselho Federal da Ordem, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Bitto Pereira, participou ontem, em Brasília, da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atuando em defesa das prerrogativas advocatícias e do pleno acesso à Justiça. Sobre um pedido de providências originado de questionamento da OAB do Ceará sobre recomendações voltadas ao escrutínio de procurações, Bitto questionou medidas que, em ações de direito do consumidor e contratos bancários, exigiam o comparecimento pessoal do cidadão à sede do Judiciário já no início do processo, antes mesmo da citação da outra parte, e alertou para o impacto sobre idosos, aposentados e moradores da zona rural, que muitas vezes vivem longe das unidades judiciais.

 

“A atuação no combate às fraudes é necessária e deve ser permanente, mas não pode resultar na criação de obstáculos injustificados ao exercício da advocacia e ao acesso à Justiça. Exigir o comparecimento pessoal de jurisdicionados sem a demonstração de indícios concretos de irregularidade significa impor dificuldades, especialmente a pessoas idosas, aposentados e cidadãos que vivem longe das sedes do Judiciário. É preciso preservar o equilíbrio entre a fiscalização legítima e o respeito às garantias fundamentais”, afirmou Bitto, durante a sessão presidida pelo presidente do CNJ e do Supremo, Edson Fachin. 

 

O presidente da OAB-MS também acompanhou a aprovação de uma resolução que permitirá ao CNJ identificar juízos onde processos previdenciários não estejam tramitando com a rapidez adequada, para cobrar medidas de melhoria no fluxo e na prestação jurisdicional. Ao comentar a aprovação, Bitto Pereira destacou a importância da iniciativa para a advocacia e para os cidadãos que dependem da análise de processos previdenciários. “Essa é uma medida muito importante para a advocacia brasileira. A nova política permitirá que o CNJ identifique os juízos onde as demandas previdenciárias não estão tramitando com a celeridade adequada, possibilitando uma atuação voltada à melhoria do fluxo processual e à agilidade na apreciação desses processos."