A prefeitura de Campo Grande publicou decreto ontem com novos prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxa de coleta de lixo. Agora, o prazo para pagamento à vista com 10% de desconto - válido só para quem não tem dídivas com a prefeitura – vence em 10 de abril, assim como o da primeira parcela. Os novos prazos valem somente para imóveis com inscrições que constam em lista publicada em edital (veja aqui) no Diário Oficial municipal. Os boletos podem ser baixados no site oficial do IPTU. O número de parcelas depende do valor do IPTU somado à taxa do lixo. Até R$ 50 deve ser pago de uma vez e de R$ 450 acima pode ser dividido em nove parcelas. 

 

Os novos prazos foram decretados após decisão da Justiça. No dia 6 de fevereiro o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, concedeu liminar que mantém o desconto de 10% no pagamento à vista do IPTU, e limitou o aumento do imposto à 5,32%. O impasse começou após a OAB-MS ingressar na Justiça com um mandado de segurança contra o Município — para proteger um direito considerado claro e certo, quando há indício de ilegalidade por parte de uma autoridade. A OAB questionou o fato de a prefeitura ter aumentado o valor do IPTU por meio de decreto assinado pela prefeita Adriane Lopes, sem enviar projeto de lei para votação na Câmara Municipal. Segundo a entidade, o reajuste ocorreu após um “reenquadramento” dos imóveis, que elevou o valor venal — base usada para o cálculo do imposto — a partir de imagens de satélite. (Com G1MS)