A partir de hoje, a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, passa a ser da Polícia Federal. Anteriormente a cargo do Comando do Exército, essa atribuição foi alterada pelo Decreto nº 11.615, de julho de 2023. Segundo a PF, a transição será feita aos poucos pelas superintendências regionais. Entre as novas atribuições da instituição estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física. A PF anunciou na semana passada que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados aos CACs, com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões. (Com Agência Brasil)

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