Ao participar hoje do seminário da Câmara dos Deputados em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Márcia Lopes (foto), anunciou hoje que o governo federal encaminhará ao Congresso nesta quarta-feira (14) projeto de lei assinado pelo presidente Lula proibindo agressões físicas, como palmadas "pedagógicas" e beliscões, a crianças e adolescentes. Em 2006, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 2654/03, da deputada gaúcha Maria do Rosário (PT), que proibe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes, sujeitando o autor às sanções previstas no ECA. Como houve recurso para votação em Plenário, o texto ainda aguarda discussão. (Com informações da Agência Câmara)

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