O seguro rural ganhou novas regras, que ampliam a proteção dos produtores e fortalecem a cobertura contra riscos. A Lei nº 15.526, publicada no Diário Oficial da União ontem, reorganiza o setor e estabelece regras mais claras para contratação, análise de sinistros e pagamento de indenizações. Entre as novidades estão prazo de até 15 dias para regular sinistros que não exigem vistoria presencial e de até 30 dias para o pagamento da indenização após a entrega da documentação ou a vistoria. A lei também integra o seguro às garantias do crédito rural e prevê condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e possibilidade de prorrogação ou renegociação de dívidas para operações protegidas pelo seguro. A legislação ainda amplia os mecanismos de subvenção federal ao prêmio do seguro e prevê bancos de dados públicos com informações sobre as operações.

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