Donos de estabelecimentos comericais que desejarem abrir as portas no feriado municipal alusivo ao aniversário de 126 de Campo Grande na próxima terça-feira, dia 26 de agosto, precisam, antes, protocolar acordo junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande (SECCG), cujo documento deve assegurar o pagamento de R$ 128,00 por empregado que trabalhar no dia, mais fornecimento de vale-alimentação, conforme regras definidas pela convenção coletiva de trabalho (CCT) e pela legislação federal. Sem esse acordo formalizado, o empresário não poderá convocar funcionários para o trabalho, alerta o sindicato. "O comércio pode até abrir, mas o atendimento deverá ser feito exclusivamente pelo proprietário. Convocar empregados sem o devido acordo é ilegal e sujeita o empresário a penalidades previstas em lei”, explica o presidente do SECCG, Carlos Santos, acrescentando que a CCT também garante ao trabalhador direito a uma folga compensatória em outro dia subsequente ao feriado. A diretoria do sindicato informará que estará nas ruas, durante o feriado municipal, fiscalizando o cumprimento da legislação.

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