Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ficar livres de taxas judiciais em ações e recursos relacionados aos agressores em Mato Grosso do Sul. A proposta do Tribunal de Justiça (TJMS) foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes na sessão de hoje da Assembleia Legislativa (Alems), em primeira discussão. A medida inclui na isenção casos como separação, divórcio, guarda, partilha de bens e pensão alimentícia. Agora, o projeto passa pelas comissões de mérito antes de voltar ao plenário da Assembleia para a segunda votação.

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