O governador Eduardo Riedel (PP) sancionou a Lei nº 6.586, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), que cria em Mato Grosso do Sul o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais. Publicada ontem no Diário Oficial do Estado, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação e institui um banco de dados vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) com informações de condenados por crimes sexuais com sentença transitada em julgado, como estupro e assédio sexual. O sistema reunirá dados como nome, fotografia, características físicas, idade e histórico criminal, com parte das informações acessível ao público no portal da secretaria. Segundo Coronel David, a lei reforça a prevenção e a proteção das famílias. A legislação preserva a identidade das vítimas e prevê a exclusão do nome do cadastro após o cumprimento da pena, mediante solicitação à Sejusp.

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