O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta e publicidade das bets em todo o país, em ato publicado hoje no Diário Oficial da União. Editada pelo presidente Lula em 25 de setembro, a MP teria de ser votada pela Câmara e o Senado até 25 de dezembro, dia de Natal, para não perder a validade e se tornar definitiva. Com a prorrogação e suspensão da contagem do prazo durante o recesso parlamentar, a medida precisa ser votada até 5 de março de 2027. Se não for aprovada dentro desse prazo, perderá a validade e as restrições deixarão de vigorar. 

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