Passageiros com menos de 16 anos passam a ter o direito de viajar sentados ao lado de familiares ou responsáveis em voos comerciais, conforme a Resolução nº 807/2026, publicada nesta semana pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no Diário Oficial da União, já em vigor. A nova regra determina que as companhias aéreas garantam a marcação de assentos contíguos no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional. A exigência, porém, não se aplica a mudanças para classes superiores ou assentos especiais, como os com maior espaço para as pernas, que continuam sujeitos à cobrança. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas conforme as sanções previstas na Resolução nº 762/2024. A medida atende provisoriamente a uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em ação civil pública em tramitação desde 2019. (Com Agência Brasil)